Art. 1º Dispõe, em caráter excepcional, em virtude da Pandemia causada pelo Novo Coronavírus, sobre a obrigação da prestação da contrapartida educativa pelo bolsista do PROUPE, estabelecida no art. 7º da Lei Estadual nº 16.166/2017 e na Portaria SECTI nº 022/2018 e alterações, da seguinte forma:

I – Fica dispensada a contrapartida educativa pelo período de janeiro de 2020 até dezembro de 2020;

II – Fica suspensa a contrapartida educativa pelo período de janeiro de 2021 até quando perdurar o “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Destacamos que se trata de uma suspensão e, desta forma, será necessário executar a contrapartida educativa integral após a perda do efeito do “Estado de Calamidade Pública” no Estado.